1. Introdução

O Estado de Direito brasileiro tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1, Inc. III) e os valores sociais da livre iniciativa (CF, art. 1, Inc. IV). Isso significa dizer que a atividade econômica e empresarial não pode se distanciar de tais bússolas normativas, sob pena de comprometer seriamente a função social que se exige do capital como fator de produção (CF, art. 170, Inc. III).

Quando o exercício da atividade econômica e os fatores de produção entram em conflito com a pauta normativa eleita pelo legislador constituinte, produzindo uma atividade danosa ao meio ambiente (CF, art. 170, Inc. V), violando os direitos trabalhistas (CF, art. 170, caput) e atentando contra a ordem jurídica do consumidor (CF, art. 170, Inc. V), exige-se uma correção de rota imediata. Somente a "mão invisível do mercado", termo cunhado por Adam Smith em sua teoria do liberalismo econômico, não é suficiente para restaurar a ordem e a justiça, cabendo ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (CF, art. 5, Inc. XXXII).

Em socorro do consumidor presumidamente vulnerável, foi promulgado, há 35 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um conjunto de normas de ordem pública e interesse social voltadas à proteção e defesa do consumidor (CDC, art. 1). São normas cogentes, de caráter imperativo e de cumprimento obrigatório, que não toleram renúncia e, por isso mesmo, não poderão ser afastadas por disposição particular. Como "microssistema" de proteção legal, atua em várias frentes de proteção, tutelando o consumidor no campo do direito civil, processual civil, administrativo e, até mesmo, no campo penal, rompendo com a lógica setorizada de diplomas legais monotemáticos dos ramos do direito.

A defesa do consumidor tem musculatura constitucional, adquirindo status de uma política estatal de cunho nacional voltada para o atendimento das necessidades dos consumidores (CDC, art. 4), prevenindo danos à sua saúde e à sua segurança e, assim, respeitando a sua dignidade, com vistas a buscar sempre uma relação de consumo harmônica.

A realização de obras sem a observância das normas e regulamentos de proteção e cuidado comprometem a segurança e o interesse social, rompendo com a exigência de uma relação de consumo em harmonia com a Constituição e com o CDC.

A ausência de medidas adequadas de segurança durante a execução da obra de construção civil põe em risco não apenas o investimento dos consumidores diretos que adquiriram um imóvel na planta, mas também compromete a vida e a saúde daqueles terceiros que são alheios à relação jurídica de consumo estabelecida, em razão do fornecimento de um serviço considerado perigoso ou nocivo.

Quando a obra vizinha expõe o prédio adjacente à queda constante de detritos nas áreas de circulação, tais como pedaços de madeira, resíduos de obra e barras de ferro, atingindo as áreas sociais do prédio vizinho (quadra esportiva e salão de festa), ela impede o uso regular dessas áreas em razão do risco iminente à coletividade de moradores afetada.

Compreende o objeto de estudo desse trabalho avaliar a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor na hipótese de uma relação de consumo defeituosa que traz prejuízos à saúde e à segurança das pessoas que, muito embora sem contrato de consumo, são vítimas do evento danoso.

Destaque-se ainda o uso das ferramentas de tecnologia da informação e inteligência artificial, as quais têm se mostrado como uma estratégia útil na atuação da advocacia moderna, e, quando bem utilizada, têm se mostrado um aliado essencial na defesa e concretização de direitos.

2. Mas quem são os consumidores Bystanders? Definindo âmbito de incidência das Normas Especiais de Proteção ao Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990, representou um marco civilizatório ao reconhecer que consumidores não são meros contratantes, mas indivíduos vulneráveis que necessitam de proteção especial.

São os chamados consumidores bystanders — vítimas inocentes de atividades econômicas com as quais não consentiram em se sujeitar (consumidores sem contrato de consumo).

Para o consumidor bystander, essa proteção adquire dimensões ainda mais relevantes, pois a vulnerabilidade é potencializada: além de técnica, econômica e jurídica (características do consumidor tradicional), há uma vulnerabilidade adicional decorrente da falta de consentimento prévio ou conhecimento dos riscos aos quais se submete.

No direito comparado, o Estatuto de Proteção ao Consumo argentino define o consumidor bystander como sendo o "tercero expuesto", ou seja, aquelas pessoas que sem ser parte no contrato de consumo são afetadas por uma relação de consumo alheia. O terceiro exposto é aquela pessoa que não adquiriu um bem e não contratou um serviço mas, sem embargo, ficou exposto a uma relação de consumo contratada por outrem.

Segundo Fernando E. Shina (2017, p. 51), a legislação portenha qualifica como consumidor não apenas quem paga por um serviço ou produto, mas também quem sofre um dano indireto colateral decorrente de um acidente de consumo.

Vejamos alguns exemplos na prática, extraídos da doutrina, de terceiro consumidor equiparado, o qualificado como bystander, segundo a jurisprudência norte-americana:

A legislação brasileira segue na mesma direção de nossos vizinhos de fronteira, ao estabelecer um conceito legal bem abrangente de consumidor e compreender na relação de consumo todas as vítimas do evento (CDC, art. 17).

Exemplos extraídos da doutrina de Felipe Peixoto (2011, p. 98) evidenciam o grau de extensão e alargamento da proteção especial conferida aos consumidores sem contrato de consumo:

Portanto, é de se concluir que "o consumidor por equiparação será consumidor ainda que em nenhum contrato tenha tomado parte, e, até mesmo, nem utilizado o produto ou serviço! [...]" (NETTO, 2011, p. 98).

A seguir, mais exemplos de configuração de consumidor bystander, ou seja, o terceiro estranho à relação de consumo atingido pela propagação do dano:

Zelmo Denari (2001, p. 178) elenca outros exemplos sugestivos de propagação do dano na relação de consumo, tais como as hipóteses de acidente de trânsito, de uso de agrotóxicos ou fertilizantes, com a consequente contaminação dos rios, ou, notadamente, de construção civil, quando há comprometimento dos prédios vizinhos.

3. O Elmo de proteção legal do Estatuto do Consumidor

Elmo refere-se primariamente a uma peça de armadura medieval utilizada para proteger a cabeça e o rosto dos soldados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, é uma peça de proteção legal que confere especial salvaguarda ao consumidor em batalha nos tribunais, ou seja, é o elmo da relação de consumo.

Quando a lei define quem estão inseridos no espectro de proteção e abrangência das normas de proteção ao consumo, fica muito claro quem serão os sujeitos de direito que poderão se valer dos benefícios, dos amparos e das prerrogativas ofertados pelo CDC.

A força e a proteção do Código de Defesa do Consumidor supre as lacunas do direito privado, tornando a proteção do consumidor mais eficiente e provável.

Como já dito, são consumidores, além dos que adquiram produtos ou serviços como destinatárias finais, os equiparados (bystanders) estendendo as garantias legais a essa classe de pessoas.

Imagine a hipotética situação de um jogo da copa do mundo de futebol que será televisionado e assistido na casa de um amigo. Durante a exibição, quando todos estavam reunidos em torno da TV, na sala de estar, o equipamento explode, causando queimaduras tanto em quem firmou contrato de consumo, quanto nos convidados, pessoas alheias à relação de consumo.

Ora, se não houvesse unicidade de tratamento, o consumidor direto seria protegido pelo CDC e por isso teria mais chances de obter reparação. Enquanto isso, as demais vítimas do mesmo evento estariam em extrema desvantagem, pois seriam tuteladas pelas normas de direito privado.

Portanto, reconhecer uma relação como sendo de consumo é essencial, porque define quem receberá todas as garantias legais instituídas pelo CDC, notadamente, do ponto de vista processual.

O consumidor direto ou equiparado possui um arsenal jurídico bem mais poderoso e eficaz, capaz de viabilizar uma indenização com mais segurança, porque tem à sua disposição as seguintes prerrogativas:

Portanto, a incidência do CDC visa proteger o consumidor vulnerável e hipossuficiente diante do conglomerado econômico estruturado e poderoso, elevando as chances de reparação ante a prerrogativa de demandar contra o mais solvente da cadeia produtiva. A "Cadena Comercial Solidária" é um dos pilares do direito do consumo, porque forma uma "red solidaria" de proteção ao consumidor, segundo Fernando Shina (2017, p. 55).

4. "O Making Off do Dossiê Probatório" — O Uso da Inteligência Artificial para Reunião de Provas e Mapeamento das Violações

Uma obra de construção civil, especialmente quando realizada próxima a imóveis habitados e condomínios, sem medidas de proteção adequadas, torna-se, indubitavelmente, uma prestação de serviço nociva ou perigosa à saúde e à vida dos consumidores (CDC, art. 6, Inc. I).

É essencial que os moradores ofendidos documentem as violações múltiplas: o risco à vida e à integridade física por queda de detritos ou objetos pesados, o risco à saúde pelo agravamento de condições respiratórias de idosos e crianças pela poeira incessante e o assédio sonoro que impossibilita o descanso básico.

Um grupo de WhatsApp específico tendo como membros o síndico e o conselho de moradores auxilia na tarefa de reunião de todas as mídias digitais, fotografias e vídeos que registram a violação aos direitos dos moradores causados pela obra vizinha danosa.

Coletados tais dados, é importante a organização de todas as mídias. Todos os registros de fotos e vídeos compartilhados devem ser tratados, nominados e hospedados em nuvem segura; os vídeos devem ser legendados para facilitar a compreensão (aplicativos como Capcut processam a tarefa sem dificuldade); depois disso, o material é inserido nas notificações, petições e reclamações através de QR Code que apontam para o endereço em que os registros estão hospedados.

Recomenda-se, ainda, nesses casos, a elaboração de uma pesquisa para entender, de modo mais profundo e detido, as dores e prejuízos causados aos moradores, a qual deve consistir num estudo demográfico (adultos, idosos e crianças) quantitativo e qualitativo dos moradores de cada unidade habitacional afetada.

Em casos assim, o uso da Inteligência Artificial é uma excelente ferramenta para construir formulários inteligentes e interativos, através do Google Forms, que auxilia bastante na coleta de dados de modo ágil e simples.

Por meio de poucos 'clicks' no dispositivo móvel celular, o consumidor bystander entrevistado seleciona a caixa do item correspondente à violação do seu direito, permitindo o mapeamento dos atos danosos, tais como:

• Ruído intenso em horários de descanso
• Poeira excessiva nos ambientes internos
• Vibrações ou risco estrutural percebido
• Dificuldade para estacionar / acesso à garagem
• Interdição ou bloqueio de áreas comuns
• Queda de objetos / riscos à integridade física
• Dificuldade de circulação de idosos ou crianças
• Danos em veículos ou bens pessoais
• Incômodo prolongado ao sossego / privação de descanso

Reservar um espaço específico no formulário — Observações Adicionais — para que o consumidor bystander descreva outros transtornos, danos ou prejuízos relevantes de forma mais detalhada é essencial para consubstanciar a angústia e o sofrimento dos quais são vítimas. Eis alguns exemplos de queixas mais comuns registradas nesses casos:

Cada uma dessas violações configura uma transgressão direta aos direitos fundamentais do consumidor bystander e o registro delas mostra-se essencial para o manejo da ação que irá tutelar o direito merecedor de proteção no âmbito judicial.

5. O Consumidor bystander em juízo — Proteção individual e coletiva dos moradores do prédio vizinho afetados por obra de construção civil

É elemento-chave na proteção do bystander o reconhecimento de que a responsabilidade não é contratual, mas extracontratual.

Isso significa dizer que a construtora da obra não pode alegar que o morador do prédio vizinho não é "parte" de seu contrato de construção; a lei impõe responsabilidade justamente porque aquele que desenvolve atividade potencialmente danosa deve responder pelos prejuízos causados a terceiros inocentes.

Não se afigura cabível, também, o argumento de que tomou "todas as precauções possíveis" para se eximir de qualquer responsabilidade se o resultado foi prejudicial ao morador do prédio confinante afetado (consumidor equiparado). Responde o construtor pelo risco inerente à sua atividade.

É assegurada a tutela do direito individual violado do consumidor, em que por meio de legitimação ordinária, cada pessoa lesada deduz o seu próprio interesse (CDC, art. 81).

A propósito, o comando legal acima dialoga, claramente, com o disposto no art. 17, caput, do CDC, a qual, mais uma vez, equipara a consumidor para fins de legitimação judicial "todas as vítimas do evento danoso", a saber, o consumidor bystander, o consumidor sem contrato, o terceiro exposto ou como prefere Hugo Mazzilli (2008, p. 165) a vítima de uma relação de consumo potencial.

Portanto, cada morador prejudicado poderá demandar em juízo, por meio de uma ação individual, para ver reparados os danos materiais e morais causados pela atividade danosa aos seus bens, à sua vida, à sua saúde causados pela insegurança da obra vizinha da construtora (a exemplo dos lucros cessantes por contrato de aluguel rescindindo, danos nas janelas e esquadrias da própria unidade de apartamento, gasto extra com a manutenção de aparelhos de ar condicionado, prejuízos ao descanso e à saúde do morador e outros).

Além da ação individual, o CDC fornece mecanismo processual singular de natureza coletiva, prevista no artigo 81 e seguintes, permitindo que o prédio vizinho afetado, se condomínio edilício, ajuíze ação em prol de toda a coletividade de moradores, economizando recursos e amplificando o poder de barganha, vez que um único processo reúne todas as unidades habitacionais e seus moradores vítimas dos danos causados pela obra de construção civil, evitando ações judiciais pulverizadas com julgamentos díspares para situações idênticas.

O acesso à justiça para defesa de direitos coletivos lato sensu assume um status importante para a efetividade da tutela judicial do consumidor, porque pautado no princípio da economia processual e na otimização dos recursos da administração da justiça. A doutrina de Hugo Mazzilli estabelece uma importante distinção entre as categorias de direitos coletivos albergadas pelo estatuto do consumo:

A tutela coletiva dos moradores do prédio vizinho afetados pela obra enquadra-se na acepção dos direitos e interesses coletivos stricto sensu, os quais consistem em tutelar direitos indivisíveis pertencentes a uma categoria específica de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base. Seus titulares são determináveis (grupo moradores/condôminos) e o interesse é unitário/indivisível, vez que não é possível garantir a segurança das áreas comuns (quadra, salão de festas, áreas de circulação) para apenas um morador, de modo que a proteção judicial, uma vez concedida, beneficia a todos simultaneamente.

Consideram-se direitos coletivos stricto sensu dos moradores do prédio vizinho afetado pela obra de construção civil:

• Fazer cessar a queda de detritos e impor medidas de segurança (telas, barreiras, plano de proteção);
• Interdição total/parcial da obra até adequação;
• Obrigação de não fazer (limitação de horários, proibição de atividades ruidosas em descanso/fins de semana);
• Proteção do uso seguro das áreas comuns (quadra, circulação, salão etc.).

Quando a tutela judicial busca uma reparação divisível e individualizável de cada morador, mas com origem comum (a ausência de medidas de segurança da obra vizinha), ela se insere numa outra categoria de direito coletivo, o direito individual homogêneo. E isso porque o direito à indenização é divisível (cada morador teve um prejuízo diferente), os titulares são perfeitamente determinados, mas a origem do dano é comum (a falha de segurança da mesma obra vizinha).

Se a queda de detritos causou ou vier a causar danos específicos a moradores individuais (por exemplo, um pedaço de madeira cai e quebra o vidro do carro do morador do apartamento X, ou atinge fisicamente alguém), os danos morais e materiais (sofrimento psicológico, itens danificados, despesas médicas, etc.), por esse prejuízo específico está agasalhado na categoria de um direito individual homogêneo, que também é uma espécie de direito coletivo lato sensu.

É certo que o condomínio não figura, nominalmente, entre os legitimados extraordinários do art. 82 do CDC para ajuizar uma demanda de natureza coletiva e, assim, salvaguardar os interesses e direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos do conjunto de consumidores bystanders moradores do edifício afetado pela obra vizinha danosa.

Contudo, foi intenção do legislador pátrio ampliar o rol de legitimados ativos com o objetivo de promover uma efetiva prevenção e reparação do consumidor (CDC, art. 6, inc. VI), ampliando seu acesso à justiça para defender direitos individuais, coletivos ou difusos (CDC, art. 6, inc. VII). Assim, os moradores afetados pela obra vizinha, ao amparo na norma de extensão encartada no art. 2, parágrafo único, do CDC, poderão fazer representar seus direitos através do condomínio, o qual se equipara a consumidor para todos os fins legais.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.560.728/MG) equipara o condomínio à coletividade de consumidores afetados pela relação de consumo danosa, firmando mais uma espécie de legitimação extraordinária, ampliando, assim, as hipóteses de legitimação extraordinária.

Em casos assim, o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, do contrário cada um dos integrantes do condomínio se veria obrigado a ingressar em juízo isoladamente para obter a tutela do CDC no lugar da tutela conjunta dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos condôminos.

É certo também que, muito embora o precedente tenha sido firmado para uma hipótese de relação de consumo direta, não se afigura cabível qualquer distinção de tratamento jurídico entre o consumidor direto e o consumidor equiparado (bystander), de maneira que a tutela judicial coletiva do conjunto de moradores afetados pela obra vizinha de construção civil poderá, também, ser exercida pelo condomínio, ente despersonalizado que detém legitimação para tanto.

6. Conclusão

O Código de Defesa do Consumidor, quando adequadamente invocado e aplicado, oferece proteção robusta e multifacetada ao consumidor bystander, viabilizando amplo acesso aos órgãos de justiça para a defesa individual e coletiva de direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

É objetivo claro da legislação de consumo facilitar a defesa do consumidor vulnerável e, muitas vezes, hipossuficiente, frente à atividade corporativa bem estruturada e organizada, buscando o equilíbrio entre as partes.

Litigar sob pálio do Código de Defesa do Consumidor eleva a chance de reparação efetiva da vítima da relação de consumo, destinatária legal dos benefícios processuais concedidos pela legislação. Trata-se de um verdadeiro sistema de proteção preventiva e reparadora que reconhece a vulnerabilidade inerente daquele que sofre dano sem, nem mesmo, ter celebrado qualquer contrato, alcançando todas as vítimas do evento danoso.

Os moradores confinantes da obra de construção civil danosa à segurança são consumidores equiparados, porque todos eles são vítimas de uma relação de consumo defeituosa, e, por isso, estão amparadas pelo CDC e todo o seu arsenal de benefícios processuais voltados para uma reparação efetiva do direito violado.

Destaque-se a importância do uso da tecnologia da informação, não apenas como mecanismo de inovação da advocacia moderna, mas também como um recurso essencial à defesa de direitos, compreendendo o uso intenso de aplicativos de mensagem instantânea para estabelecer uma comunicação rápida e eficiente com a equipe de trabalho e com os constituintes cujos interesses patrocina, bem como a criação de formulários eletrônicos automatizados e interativos, criados por Inteligência Artificial (IA) para fins de pesquisa, investigação e organização de um grande volume de dados probatórios.

A organização e classificação de um volume excessivo de dados e informações exige uma atuação cada vez mais inovadora da advocacia da "era do algoritmo". O uso da tecnologia na atividade jurídica antes de ser uma ferramenta tecnológica de preciosa vantagem competitiva nos dias atuais, é uma necessidade premente, em face do excesso de judicialização e do arranjo social brasileiro plural e complexo.

O uso de recursos de tecnologia, além de aprimorar a logística e a gestão estratégica dos escritórios de advocacia, funcionam, também, como importante instrumento de concretização dos direitos e garantias fundamentais do direito do consumidor bystander, revelando maturidade jurídica para a promoção do uso ético e responsável da IA pela advocacia na prática jurídica consumerista.

Como Tudo Começou

Historicamente, o sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta uma tensão entre a eficácia repressiva do Estado, inclusive quanto ao cumprimento dessas medidas repressivas, e a preservação dos direitos fundamentais do indivíduo. No Brasil, a prisão é considerada ultima ratio, "último recurso", por se tratar de medida restritiva de liberdade, direito este constitucional e inviolável. No entanto, existem casos em que esse princípio deixa de ser observado, e quem deveria estar solto ou respondendo por meio de medidas alternativas de prisão, encontra-se encarcerado, ocupando uma vaga no sistema carcerário de forma indevida.

É possível analisar em diversos casos que ganham apelo midiático esse embate existente no ordenamento jurídico brasileiro. Um exemplo foi o caso que moveu a impetração do Habeas Corpus aqui abordado. Uma briga generalizada entre torcidas organizadas em Fortaleza que ocorreu no dia 08 de fevereiro de 2026, horas antes do primeiro Clássico-Rei do Campeonato Cearense e que resultou na captura de 357 pessoas, número recorde no estado. O fato teve repercussão na mídia local e nacional, e as imagens circularam nas redes e veículos de comunicação.

Nesse dia ocorreram diversas prisões em flagrante, decorrentes de um evento coletivo, em que foram detidas centenas de pessoas de forma simultânea, porém, em nenhum momento, procedeu-se uma análise individualizada e criteriosa da conduta de cada uma delas.

Na audiência de custódia, 89 dos detidos foram liberados, pois a Justiça reconheceu que, para essas pessoas, não havia elementos que justificassem a manutenção da prisão. Mas nem todos tiveram a mesma sorte. Um deles, trabalhador formal há mais de sete anos na mesma empresa, sem nenhuma condenação criminal transitada em julgado (réu primário), teve sua prisão convertida em preventiva. O motivo? Um "apontamento anterior" de anos atrás pela mesma conduta: briga entre torcidas. Uma passagem antiga, sem condenação, por envolvimento em episódio semelhante envolvendo torcidas organizadas.

Mesmo tratando-se de alguém sem nenhum antecedente, sem qualquer vínculo com organização criminosa e um trabalhador formal, a prisão do envolvido foi mantida, e, apesar dessas condições pessoais favoráveis, foi tratado de forma desigual, por uma operação massiva, que tirou a sua liberdade. Não se trata aqui de um bem qualquer, mas se trata de direito fundamental, tutelado pela Constituição, o qual, assim como o direito à vida, consagrado como inviolável pelo art. 5º, caput, da CF/88.

Retirar a liberdade de alguém sem fundamentação concreta e, ainda, desconsiderando a individualização da pena não é cautela, é uma violação ao núcleo mais sensível dos direitos fundamentais. Inclusive, no livro "As Misérias do Processo Penal" o jurista e advogado italiano do século XX, Francesco Carnelutti traça um paralelo entre o delinquente e o encarcerado:

Carnelutti trata ainda o preso como o mais pobre entre os pobres, não por lhe faltar sustento, mas por lhe faltar liberdade. O caso em alusão constituiu uma demanda pro bono que chegou ao escritório, e foi quando eu, na condição de estagiário do Lessa Advogados & Associados e estudante do 9º semestre de Direito da UNIFOR, impetrei meu primeiro Habeas Corpus e abordo neste artigo as principais reflexões sobre o assunto.

A Impetração do Habeas Corpus

Como regra geral, é necessária a representação por advogado para atuação em juízo, no entanto, o Habeas Corpus se enquadra como uma exceção a esse padrão, pois consiste em uma das hipóteses de amplo Jus Postulandi (direito de postular/pedir), isto é, pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem a necessidade de um advogado:

Esse caso, conforme mencionado anteriormente, foi atendido na modalidade pro bono, tratando-se de prestação de assistência judiciária gratuita por advogados, sem qualquer contraprestação por parte do Estado, desenvolvida de modo caritativo e imbuída de um aspecto humanitário (LIMA, 2010, p. 55). O paciente não tinha condições de custear um advogado particular, e corria risco concreto de perda do emprego por abandono, o que agravou a urgência do caso.

Diante disso, impetrei o HC como "qualquer do povo" sob supervisão técnica do Dr. Rafael Lessa Costa Barboza (OAB/CE 22.029), e protocolei o writ perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Confesso que a sensação de assinar uma peça dessa natureza pela primeira vez, sabendo que do outro lado há um ser humano aguardando uma decisão que pode devolver sua liberdade, é algo que não se aprende em sala de aula. É o Direito exercido não como teoria abstrata, mas como instrumento concreto a serviço de quem precisa, um chamado de socorro. Carnelutti, em "As Misérias do Processo Penal", escreve sobre a atuação do advogado:

A Fundamentação do Remédio Constitucional

Antes de seguir com o caso, é válido situar que o Habeas Corpus é um instrumento de garantia previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988:

Consiste em uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade de ir e vir, podendo ser utilizada para interromper uma prisão ilegal em curso, o HC liberatório (o utilizado no caso em tela), e para prevenir uma ameaça iminente à liberdade, o HC preventivo. Destaco ainda que o writ não serve apenas para apontar vícios formais (ausência de mandado ou irregularidade no flagrante). Pode também ser utilizado para:

• Questionar a própria fundamentação do decreto prisional.
• Impugnar a proporcionalidade da medida.
• Contestar a presença ou ausência dos requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade.

Mirabete, ao tratar do cabimento por falta de justa causa (art. 648, I, do CPP), esclarece que o habeas corpus não examina se a coação é justa ou injusta, essa análise pertence à sentença, mas sim se o constrangimento à liberdade é ou não legal (MIRABETE, 2002, p. 717). Era precisamente esse o cenário: além de também injusta, a prisão preventiva do paciente carecia de justa causa, porque não havia individualização da conduta, a fundamentação era genérica e não preenchia os requisitos do art. 312 do CPP.

Por Que a Prisão era Desproporcional no Caso

No presente caso, o paciente nunca foi condenado por crime algum, tratando-se de réu primário. Possuía apenas uma passagem pelo mesmo tipo de conduta, sem qualquer condenação. Esse fato não poderia constituir ou ser considerado um antecedente criminal, e por isso não caberia ser equiparado a tal hipótese para fins de manter a prisão cautelar. Fato inclusive amparado pela Súmula 444 do STJ:

Essa foi uma das teses centrais utilizadas no HC, além de outras que abordarei a seguir:

O Princípio da Última Ratio

A prisão cautelar trata-se de uma medida excepcional, admitida antes do trânsito em julgado de uma condenação, somente quando há necessidade concreta e demonstrada, sendo esse o núcleo do princípio da ultima ratio: a prisão deve ser o último recurso, não o primeiro.

O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos da prisão preventiva: prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e, cumulativamente, a necessidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. A gravidade abstrata do delito, sozinha, não basta; todos os requisitos precisam estar presentes. Além disso, o seu § 4º estabelece:

Esse parágrafo foi claramente inobservado em relação ao paciente, visto que ele se encontrava em situação diametralmente diversa: sem antecedentes criminais, com carteira de trabalho assinada há quase 8 anos e residência fixa na cidade de Fortaleza. Por isso, conclui-se que teve a prisão decretada justamente da forma que o dispositivo tenta impedir, de forma abstrata, devido à generalização da conduta.

Por fim, essa prisão viola ainda a presunção de inocência, já que o paciente estava preso por uma ação generalizada, quase como uma forma de antecipação do cumprimento da pena. Esse princípio não impede a prisão cautelar, no entanto, exige que ela seja justificada por razões concretas e individualizadas.

As Medidas Alternativas de Prisão e sua Propositura

No último capítulo, mas não menos importante do HC, foi abordado e requisitado que houvesse a propositura de medidas alternativas de prisão. Na intenção de oferecer ao juiz um caminho que pudesse ser seguido como punição mais atrativa, inclusive para a sociedade, principalmente por causa do prejuízo social que ocorreria caso o paciente perdesse seu emprego, e mais justa para que ele pudesse cumprir.

Uma resposta ao ato ilícito que não passasse pelo encarceramento, mas que também não ausentasse o paciente das consequências de seus atos, propondo assim medidas cautelares diversas, utilizando como base o Art. 319, CPP, sinalizando também a abertura do paciente para os institutos despenalizadores.

Ademais, foram sugeridas medidas pensadas para o contexto específico do caso, violência em eventos esportivos. A própria Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) prevê a possibilidade de imposição de pena de impedimento de comparecimento a recintos esportivos, portanto, o legislador já concebeu respostas específicas para esse tipo de conduta que não passam pelo encarceramento:

Diante disso, foram propostas no HC, em substituição à prisão: a decretação de proibição de acesso a estádios e praças esportivas no estado do Ceará, a proibição de circulação ao redor desses ambientes em dia de jogo, a proibição da promoção de torcidas organizadas, bem como de comparecimento aos eventos das mesmas, e o recolhimento domiciliar noturno em dias de jogos.

Conclusão

Observa-se que este caso ilustra uma realidade do sistema de justiça brasileiro, a prisão em massa decorrente de eventos coletivos, que tende a impossibilitar a análise individualizada exigida pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Isso pode ser observado de maneira clara na soltura dos primeiros 89, a qual não ocorreu devido à gravidade da situação destes em relação aos demais, mas sim por fatores quase que arbitrários, já que em nenhum momento foi estabelecida juridicamente a distinção entre quem dos presos em flagrante deveria ter a prisão mantida.

Por fim, também se ilustra, no caso em questão, a importância da prisão como ultima ratio e a importância das medidas alternativas de prisão. O encarceramento, no presente caso, poderia ter causado danos sociais muito maiores do que aquele que a lei penal visa tutelar, caso não houvesse intervenção, poderia ter resultado, por exemplo, na demissão do paciente de seu emprego. Quando o preso é alguém que não preenche os requisitos legais para o encarceramento, o prejuízo é muito maior, sendo cruciais nesses casos as medidas alternativas de prisão, uma opção na qual as consequências dos atos do paciente são impostas a ele para cumprimento, e fins disciplinares, de forma mais estratégica, para que não saia impune, mas também não seja submetido a uma medida mais gravosa do que a que o ordenamento autoriza.

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